Publicada lei que institui Refis da micro e pequena empresa

Foi publicada no último dia 09 de abril a Lei Complementar 162/2018, que
institui o Programa Especial de Regularização Tributária das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples
Nacional.

A lei de autoria do deputado federal Eduardo Cury (PSDB) e de outros
parlamentares havia sido aprovada em dezembro e vetada pelo
presidente Temer em janeiro. Na semana passada, o veto foi derrubado
pelo Congresso. Com base na lei, micro e pequenas empresas poderão
parcelar débitos tributários com condições facilitadas e descontos em
multas e em encargos legais. Os interessados poderão aderir ao
parcelamento em até 90 dias.

As micros e pequenas empresas já respondem por mais de 50% dos
empregos gerados no Brasil.

BENEFÍCIOS – O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas
cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$
21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. “Estou muito feliz de
termos aprovado um projeto tão importante e que vai beneficiar tantos
brasileiros. A crise econômica dificultou muito a vida de todos nós,
inclusive dos micro e pequenos empresários e muitos se endividaram. O
parcelamento das dívidas vai permitir que muitos possam superar as
dificuldades e voltar a crescer”, afirma o deputado Eduardo Cury.

“É importante também observar que não se está perdoando dívidas de
ninguém. O parcelamento se dará apenas nas multas e juros”, completou.

ENTENDA O PARCELAMENTO – De acordo com o texto, o parcelamento
valerá para débitos vencidos até a competência de novembro de 2017,
aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei
Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou
regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.

As empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada,
sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

O restante poderá ser pago com descontos de 100% dos encargos legais e
honorários advocatícios da seguinte forma:

*  integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70%
das multas;
* parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e
de 50% das multas; ou
* parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e
de 25% das multas.
O valor mínimo das prestações será de R$ 300, exceto para os
microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo
Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).