EDUARDO CURY É ELEITO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL QUE VAI ANALISAR MUDANÇAS NAS AGÊNCIAS REGULADORAS

O deputado federal Eduardo Cury (PSDB) foi eleito hoje como presidente da Comissão Especial que vai analisar o Projeto de Lei 6621/16 que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras, como Anatel e Aneel.

O projeto prevê uma divisão de competências entre os ministérios e as agências reguladoras, que terão autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. As decisões serão colegiadas, e os dirigentes terão mandato não coincidente de cinco anos, vedada a recondução. Haverá ainda um ouvidor, com mandato de três anos, sem recondução.

“É preciso melhorar os serviços e dar mais transparência às atividades das agências” disse o deputado Eduardo Cury. “Também vou defender o barateamento das tarifas para o consumidor”, completou.

Prestação de contas – O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com o projeto, será exigida a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso, e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias.

Após a instalação da comissão, prevista para as 14 horas, no plenário 6, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes que conduzirão os trabalhos.