CURY PROPÕE ACABAR COM BENEFÍCIOS DE EX-PRESIDENTES CONDENADOS

O deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) apresentou no início de março projeto de lei para acabar com benefícios concedidos a ex-presidentes da República que tenham sofrido Impeachment ou que venham a perder o mandato decorrente de condenação por infração eleitoral julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Também serão alcançados pela lei os ex-presidentes condenados criminalmente em segunda instância após o exercício do mandato.

O projeto, protocolado na última quinta-feira, altera artigos da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que estabeleceu vários benefícios aos ex-presidentes, como disponibilização de carros oficiais, seguranças e assessores pagos com dinheiro público.

“Muito embora nosso ordenamento jurídico seja claro quanto às possibilidades de punição do Presidente da República por crimes cometidos em suas campanhas eleitorais ou durante o exercício de seus mandatos, constata-se uma incoerência na lei que permite que mesmos cassados ou condenados após deixarem seus mandatos continuem usufruindo desses benefícios”, afirma Eduardo Cury.

Confira a íntegra do projeto de lei 9745/2018: https://goo.gl/FkyUTQ