CONGRESSO DERRUBA VETO AO REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS DE MICROEMPRESAS

O Congresso derrubou nesta terça-feira (3 de abril) o veto ao projeto de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas, de autoria do deputado Eduardo Cury (PSDB), entre outros parlamentares. O projeto havia sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente Temer em janeiro por limitações orçamentárias. O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar foi de 53 votos a zero.

O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. “Foi uma grande vitória dos micro e pequenos empresários que hoje já respondem por mais de 50% dos empregos gerados no Brasil. O parcelamento das dívidas vai permitir que muitos possam, inclusive, superar as dificuldades e voltar a crescer”, afirma o deputado Eduardo Cury.

“É importante também observar que não se está perdoando dívidas de ninguém. O parcelamento se dará apenas nas multas e juros”, completou.

Pagamento alongado – De acordo com o texto, o parcelamento valerá para débitos vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.

As empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

O restante poderá ser pago com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:

  • integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas;
  • parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou
  • parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).