Foi publicada no último dia 09 de abril a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. A lei de autoria do deputado federal Eduardo Cury (PSDB) e de outros parlamentares
A Câmara aprovou no último dia 6 de dezembro, por 332 votos a 1, Projeto de Lei Complementar de autoria do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) e de outros parlamentares que que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas. Mais de 600 mil empresas serão