REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS DAS MICROEMPRESAS – CONHEÇA AS REGRAS

A Câmara aprovou no último dia 6 de dezembro, por 332 votos a 1, Projeto de Lei Complementar de autoria do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) e de outros parlamentares que que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas. Mais de 600 mil empresas serão beneficiadas, de acordo com o relator da proposta. A matéria segue agora ao Senado.
Na prática, o projeto estendeu às micro e pequenas empresas as mesmas condições de refinanciamento de dívidas concedidas às outras pessoas jurídicas, objeto de um Refis aprovado anteriormente na Câmara.
O texto garante o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017. Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias após a data de publicação da futura lei complementar. Depois de passar pela Câmara, o Projeto de Lei Complementar foi aprovado no Senado no dia 13 de dezembro.
Entenda o parcelamento:
• entrada: 5% da dívida em 5 parcelas
• pagamento à vista: desconto de 90% nos juros e 70% nas multas
• parcelamento: em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas. Ou em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25 % nas multas
• prazo para adesão: 90 dias depois de entrar em vigor
• parcela mínima: R$ 300 (exceto para MEI)
• débitos que podem ser quitados: vencidos até novembro de 2017